ITBI da regularização fundiária segue o valor do INTERMAT
A prefeitura queria o ITBI sobre o valor de mercado. O TJMT manteve a liminar e o imposto da regularização fundiária ficou no valor oficial.
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Decisões judiciais e administrativas selecionadas sobre Direito Ambiental, Direito Agrário e Agronegócio, com indicação da fonte oficial.
A prefeitura queria o ITBI sobre o valor de mercado. O TJMT manteve a liminar e o imposto da regularização fundiária ficou no valor oficial.
O órgão estadual autorizou a supressão e depois veio a autuação. O TRF4 anulou a multa ambiental porque a culpa foi do licenciamento, não do produtor.
O pedido de desembargo ficou parado na SEMA. O tribunal manteve a ordem para o órgão decidir em 15 dias úteis, mas não levantou o embargo ambiental.
O vendedor garantiu que a colheitadeira estava perfeita e ela falhou em dias. O TJMT reconheceu o vício oculto e mandou devolver o custo dos reparos.
O vendedor recebeu o preço da fazenda e não passou a escritura. O TJMT anulou a sentença que travou a adjudicação compulsória por falta de papel urbano.
Ao prorrogar a dívida rural, o banco tem de manter a taxa do contrato original. O TJMT devolveu os juros de 12,68% para 9,90% ao ano e liberou o nome.
Divergência entre o laudo do técnico contratado e o relatório do órgão ambiental não prova fraude nem configura crime ambiental, decidiu o tribunal.
O processo cobrava um levantamento topográfico para provar a reserva legal. O tribunal reformou a sentença: medir a área é tarefa do órgão ambiental.
Quem lavrou o seu auto de infração ambiental tinha competência? O TJMT suspendeu a cobrança da multa ambiental até a Justiça decidir.
O órgão publicou só o resultado da decisão no Diário Oficial. O tribunal aceitou o recurso e suspendeu o embargo ambiental e a multa ambiental.
O órgão federal autuou por desmate em reserva legal, mas a área não era reserva legal. O tribunal anulou o auto de infração ambiental e o embargo.
A Justiça afastou a demolição de construção em APP erguida antes de 22 de julho de 2008. Contam a data da obra e o baixo impacto ambiental.
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