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Decisões judiciais e administrativas selecionadas sobre Direito Ambiental, Direito Agrário e Agronegócio, com indicação da fonte oficial.
O dono avisou a polícia, entrou com ação possessória e mesmo assim foi autuado. O TJMT anulou o auto de infração ambiental por falta de nexo causal.
Fazenda em Querência ficou embargada enquanto o IBAMA não decidia o pedido de desembargo. A Justiça Federal fixou prazo de 30 dias, sob pena de multa.
A fiscalização autuou por queima de palha de cana, mas ninguém provou quem colocou fogo. O tribunal declarou nulo o auto de infração ambiental e a dívida ativa.
A acusação não identificou a espécie da madeira nem provou que o armazenamento exigia licença. O TJMT absolveu o acusado do crime ambiental.
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