Justiça derruba bloqueio do sistema DOF sem prazo final
O órgão bloqueou o acesso ao sistema DOF e não encerrou o processo. O TRF1 manteve o desbloqueio: cautela sem prazo virou punição definitiva.
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O órgão bloqueou o acesso ao sistema DOF e não encerrou o processo. O TRF1 manteve o desbloqueio: cautela sem prazo virou punição definitiva.
O órgão enviou a notificação para endereço errado e partiu para o edital. O TJMT anulou o processo e o auto de infração ambiental por prescrição.
O TJMT manteve suspenso o embargo ambiental de área declarada como uso consolidado no CAR e com autorização provisória de funcionamento em vigor.
Diferença mínima de espécie e de volume na carga não sustenta crime ambiental. O TJMT manteve a absolvição de quem pagou imposto pela madeira mais cara.
O TJMT afastou a indenização em dinheiro e o dano moral coletivo na ação civil pública ambiental porque ninguém provou perda definitiva da área.
Transportador contratado para levar madeira beneficiada não responde pela multa ambiental sem prova de culpa. O TJMT manteve a anulação da autuação.
Com sinais de que repete o mesmo fato, o 2º embargo ambiental pode ficar suspenso. O TJMT manteve a suspensão, mas devolveu a força do 1º termo.
O TJMT decidiu que a notificação por edital nula invalida os atos seguintes e deixa o auto de infração ambiental prescrito.
Sem prova de que o motorista sabia da divergência entre a madeira e o DOF, não há crime ambiental. O TJMT manteve a absolvição do transportador.
O TJMT afastou o bloqueio de crédito imposto em ação civil pública ambiental porque o sistema do órgão impedia a compensação da reserva legal.
O órgão ambiental voltou à área e certificou a recuperação. O TJMT manteve suspenso o embargo ambiental sobre a propriedade familiar autuada.
Sem atos de apuração por mais de 3 anos, a cobrança perde validade. O TJMT suspendeu por liminar os efeitos de um auto de infração ambiental.