A lei não exige levantamento topográfico da reserva legal
O processo cobrava um levantamento topográfico para provar a reserva legal. O tribunal reformou a sentença: medir a área é tarefa do órgão ambiental.
Direito Ambiental
Defesa da propriedade rural em ação civil pública ambiental proposta pelo Ministério Público ou por órgão ambiental, com pedido de recuperação de área, PRAD ou indenização.
A ação civil pública ambiental é o processo judicial em que o Ministério Público ou um órgão ambiental cobra a reparação de um dano ao meio ambiente. Contra o produtor rural, ela costuma pedir a recuperação da área por meio de PRAD, indenização pelo dano remanescente e valor por dano moral coletivo.
O serviço é a defesa nesse processo, da contestação à sentença e aos recursos, incluindo a negociação de termo de ajustamento de conduta quando ela for o melhor caminho.
Muito produtor recebe a citação e entende que é uma cobrança de dinheiro. Não é só. O pedido central costuma ser a obrigação de fazer, ou seja, recuperar a área com projeto técnico, cronograma e fiscalização por anos.
Junto vêm os pedidos em dinheiro: indenização pelo dano que não puder ser reparado e valor por dano moral coletivo. Cada um tem requisito próprio e nenhum deles é automático.
Enfrentar os 3 em bloco, com uma contestação genérica, é o erro mais caro. Cada pedido cai por um motivo diferente, e a defesa precisa separar essas frentes desde o início.
Fui citado em ação civil pública
A condenação depende de dano existente hoje. Área que se regenerou, exploração que cessou há anos, recuperação já executada: nesses casos falta o objeto que a ação persegue.
É uma discussão técnica, não retórica. Ela se vence com imagens históricas da área, laudo de cobertura vegetal, comprovação de isolamento e, quando o caso pede, perícia judicial requerida logo na contestação.
Esse pedido de prova precisa estar na peça inicial da defesa. Sentença proferida sem a perícia requerida pode ser anulada por cerceamento de defesa, e o TJMT já reconheceu isso em ação sobre incêndios em área rural.
A obrigação de recuperar é considerada propter rem, ou seja, acompanha o imóvel. Quem comprou a fazenda pode ser acionado por dano que não causou, e essa é uma das situações mais frequentes em Mato Grosso.
O que a defesa faz aqui é separar o que acompanha o imóvel do que depende de conduta. A obrigação de reparar segue a terra, mas indenização e dano moral coletivo exigem demonstração de comportamento do réu.
E existe o outro lado: o direito de regresso contra quem vendeu, que depende do que o contrato registrou sobre o passivo. Vale ver as páginas de regularização de imóveis rurais e de contratos do agronegócio.
O termo de ajustamento de conduta permite negociar aquilo que a sentença apenas impõe: área, espécies, prazo, cronograma, forma de comprovação e consequências do atraso.
Bem negociado, ele encerra o processo com obrigação que a propriedade consegue cumprir. Mal negociado, cria uma dívida técnica impossível, que volta como execução, multa diária e novo processo.
Por isso a regra é simples: primeiro se mede o que a outra parte consegue provar, depois se negocia. Ação civil pública não é processo criminal, mas atinge o patrimônio e o uso da terra por muitos anos.
A defesa em ação civil pública ambiental fica com Elisiane Bottega, OAB/MT 15.397/O, advogada especializada em direito ambiental e na defesa de propriedades rurais nesse tipo de processo, com atendimento em Sinop e em todo o Mato Grosso.
Cada ação depende do que consta do inquérito civil e da prova técnica disponível. É essa leitura que define se o caminho é contestar, produzir perícia ou negociar.
É o processo na Justiça em que o Ministério Público, um órgão ambiental ou outro legitimado cobra a reparação de um dano ao meio ambiente. No campo, ela costuma pedir 3 coisas ao mesmo tempo: que o produtor recupere a área, apresentando um plano técnico chamado PRAD, que pague indenização pelo dano que não puder ser recuperado e que pague valor por dano moral coletivo. Não é processo criminal e não leva ninguém para a cadeia, mas atinge o patrimônio e pode travar o uso da propriedade por anos. O prazo para contestar é curto e começa na citação.
Esse é um dos pontos mais discutidos e costuma decidir o processo. A condenação a recuperar ou indenizar depende de dano ambiental atual comprovado. Quando a área se regenerou naturalmente, quando a exploração foi pretérita e cessou, ou quando a recuperação já foi feita, falta objeto para a condenação. Tribunais já julgaram improcedentes ações civis públicas ambientais exatamente por ausência de prejuízo atual. A prova disso é técnica: imagens históricas, laudo de vegetação, comprovação de isolamento da área e, quando necessário, perícia judicial requerida na contestação.
A obrigação de recuperar acompanha o imóvel e alcança o atual proprietário, que pode ser acionado mesmo sem ter causado o dano. Isso não encerra a discussão, apenas a desloca. Primeiro, o dever de recuperar não se confunde com a responsabilidade por indenização e por dano moral coletivo, que dependem de conduta. Segundo, existe o direito de regresso contra quem vendeu, e a redação do contrato de compra e venda faz toda a diferença nessa hora. Terceiro, a extensão do que se vai recuperar depende do regime do Código Florestal aplicável à área.
Pode, por meio de termo de ajustamento de conduta, e em muitos casos é a melhor saída. O acordo permite negociar prazo, área, espécies, cronograma e forma de comprovação, coisas que a sentença simplesmente impõe. O ponto é negociar a partir de uma posição informada, sabendo o que a acusação consegue provar e qual a real extensão do passivo. Assinar TAC amplo demais, com obrigação impossível de cumprir, transforma um processo em vários, porque o descumprimento vira execução com multa. A leitura técnica do que está sendo proposto vem antes da assinatura.
Para conversar sobre um caso de ação civil pública ambiental, entre em contato com a Dra. Elisiane Bottega. Cada situação depende da leitura dos documentos do próprio caso.
O processo cobrava um levantamento topográfico para provar a reserva legal. O tribunal reformou a sentença: medir a área é tarefa do órgão ambiental.
A Justiça afastou a demolição de construção em APP erguida antes de 22 de julho de 2008. Contam a data da obra e o baixo impacto ambiental.
Entre em contato com a Dra. Elisiane Bottega pelo WhatsApp, telefone ou e-mail. O escritório fica em Sinop - MT.