Tribunal recalcula a multa ambiental só pela área degradada
A multa ambiental foi calculada sobre a fazenda toda? O tribunal mandou refazer a conta só pela área que o laudo apontou como degradada.
Publicações
A multa ambiental foi calculada sobre a fazenda toda? O tribunal mandou refazer a conta só pela área que o laudo apontou como degradada.
Veículo apreendido pelo IBAMA e estava com outra pessoa? O STJ manteve a devolução por falta de prova de uso exclusivo na infração.
Vendeu a área e recebeu ação civil pública ambiental por causa da Reserva Legal dela? O tribunal excluiu do processo quem já não é dono dela.
A sua área é pequena e a multa ambiental veio alta? O tribunal manteve a redução de 30% com prova nos autos, sem exigir documento formal.
O carimbo do transporte de madeira venceu e você trocou por outro válido? O STJ manteve a anulação do auto de infração ambiental e da apreensão.
O Ministério Público entrou com ação civil pública ambiental contra você? O tribunal decidiu que provar o dano é tarefa de quem acusa, não sua.
Foi denunciado por cortar árvore com motosserra? Fora de APP e Reserva Legal, derrubar eucalipto plantado não é crime ambiental, decidiu o tribunal.
Autuado por desmatamento só com imagem de drone e satélite? O tribunal anulou o auto de infração ambiental porque faltou vistoria no local.
Não tem como pagar a multa ambiental do órgão federal? O tribunal converteu a cobrança em serviços de recuperação para um pequeno produtor.
O Ministério Público cobra a averbação da Reserva Legal? A inscrição no CAR pode encerrar a ação civil pública ambiental antes da sentença.
O embargo ambiental travou a sua lavoura na janela de plantio? O tribunal federal liberou a semeadura na parte da área que não é protegida.
Vendeu a fazenda e o desmate veio depois? O TJMT decidiu que a multa ambiental é pessoal e tirou o antigo dono da cobrança na Justiça.