Regularização de imóveis rurais
ITBI da regularização fundiária segue o valor do INTERMAT
A prefeitura queria o ITBI sobre o valor de mercado. O TJMT manteve a liminar e o imposto da regularização fundiária ficou no valor oficial.
O título definitivo saiu pelo INTERMAT com um valor, e a guia do ITBI chegou da prefeitura com outro, bem maior. Qual dos 2 vale? O Tribunal de Justiça de Mato Grosso respondeu que vale o valor fixado dentro da regularização fundiária, e manteve a decisão que garantiu o imposto calculado por ele.
ITBI é o imposto que o comprador paga ao município para transferir o imóvel para o nome dele. Na regularização fundiária quem entrega a terra é o próprio Estado, por título definitivo, e o valor da transação sai de uma avaliação administrativa oficial, não de uma negociação entre particulares.
Para quem está regularizando área em Mato Grosso, o efeito é imediato. Enquanto a guia não é paga, o título não entra no registro de imóveis, e título que não se registra deixa a propriedade no mesmo lugar de antes, sem matrícula própria e sem porta aberta para crédito.
Índice
- A guia que veio com outro valor
- Por que o valor oficial da regularização fundiária prevalece
- A prefeitura pode usar o valor de mercado?
- O que a liminar garantiu e o que ela não resolve
- Os documentos que sustentam esse pedido
- Origem desta decisão
A guia que veio com outro valor
O produtor concluiu o processo de regularização fundiária e recebeu do INTERMAT o título definitivo, que é o documento com o qual o Estado transfere a terra pública para o particular. Nele constava o valor da transação, apurado pela avaliação do próprio instituto de terras estadual.
Ao pedir a guia para pagar o ITBI, veio a surpresa: o município calculou o imposto sobre um valor venal estimado por ele, muito acima do que o Estado havia atribuído à área. A diferença entre as 2 bases muda o imposto em milhares de reais.
O caminho escolhido foi o mandado de segurança, a ação usada contra ilegalidade ou omissão de autoridade pública. O juiz concedeu a liminar, que é a decisão provisória que já vale no começo do processo, e mandou emitir a guia pelo valor do título. O município recorreu.
Por que o valor oficial da regularização fundiária prevalece
O tribunal partiu de um ponto simples. O valor que aparece no título não foi escrito pelo adquirente, veio de avaliação administrativa oficial feita pelo órgão estadual de terras, e por isso carrega presunção de legitimidade.
Essa diferença é decisiva. Quando o comprador declara sozinho quanto pagou, o município tem motivo para desconfiar e arbitrar outro valor. Na regularização fundiária não existe declaração unilateral, existe ato administrativo do próprio Estado fixando o preço da terra.
O julgado lembra ainda que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu assim em alienações públicas e em arrematação judicial: quando o valor nasce de procedimento oficial, esse valor é o venal para fins de ITBI. A regularização fundiária entrou na mesma lógica.
A prefeitura pode usar o valor de mercado?
Não nesse tipo de transferência, e o acórdão foi direto nisso. Como a transação aconteceu dentro de regularização fundiária promovida por ente estatal, o tribunal afastou os critérios de mercado para definir a base de cálculo, que é o valor sobre o qual o imposto é calculado.
Isso não quer dizer que o município fica sem saída. Se ele entender que o valor está abaixo do devido, o caminho é a impugnação formal em processo administrativo fiscal, com contraditório, e não a emissão unilateral de uma guia pelo valor que ele preferir.
Aqui cabe separar 2 coisas que o produtor costuma misturar. O preço que o Estado cobra pela terra na regularização fundiária segue regra própria, de política de terras públicas. O ITBI é tributo municipal, e a advocacia ambiental para produtor rural trata dos 2 pontos em frentes diferentes.
A prefeitura cobrou ITBI acima do título
O que a liminar garantiu e o que ela não resolve
A decisão é provisória, e isso precisa ficar claro. O que o tribunal manteve foi a ordem para emitir a guia pelo valor do título enquanto o processo corre, não uma declaração definitiva de que nada mais poderá ser cobrado do adquirente.
O próprio acórdão registrou que a medida é reversível: se depois se concluir que faltou imposto, a diferença pode ser exigida, sem prejuízo irreparável ao erário. Foi esse raciocínio que sustentou a manutenção da liminar em segundo grau.
Do outro lado pesava a cláusula resolutiva do título, aquela condição que permite ao Estado retomar a terra quando o beneficiário não cumpre o que foi combinado, inclusive o registro no prazo. Perder esse prazo por causa de uma guia errada custa caro, e esse era o perigo de dano reconhecido.
Os documentos que sustentam esse pedido
Quem vai discutir o ITBI da própria regularização fundiária precisa chegar com o processo administrativo inteiro. Entram o título definitivo expedido pelo órgão estadual, a avaliação que fixou o valor, o requerimento protocolado no município e a guia emitida com valor divergente.
Convém juntar também a certidão da matrícula, ou a certidão de que o imóvel ainda não tem matrícula própria, além do prazo que a cláusula resolutiva impõe. É esse conjunto que mostra ao juiz a urgência, e não apenas o desconforto com o valor cobrado.
A página de atuação em regularização de imóveis rurais reúne o que uma advogada especializada em direito ambiental e do agronegócio analisa antes de propor a medida, começando pela leitura fria do título e da guia.
O registro é o passo seguinte, e também trava. Em outra decisão comentada aqui, o órgão estadual foi obrigado a cumprir prazo para registrar o título que ele mesmo emitiu, depois de meses de espera do produtor.
Com o título em mãos aparecem obrigações novas. A inscrição no cadastro ambiental rural e a manutenção da Reserva Legal, a parte da propriedade que a lei manda manter com vegetação nativa, seguem o Código Florestal.
Receber uma cobrança não é o mesmo que dever o valor cobrado, e ser autuado não é ser condenado. Cada caso depende dos próprios documentos, do que consta no processo de regularização fundiária e da legislação do município que emitiu a guia.
Querem me cobrar ITBI sobre valor de mercado
Origem desta decisão
O texto comenta um agravo de instrumento julgado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, sigla TJMT, no processo 1033405-56.2025.8.11.0000, publicado em 13 de novembro de 2025. O recurso do município foi desprovido e a liminar favorável ao adquirente ficou de pé.
A tese firmada serve a qualquer produtor na mesma situação em Mato Grosso: na aquisição por regularização fundiária formalizada por órgão público estadual, o ITBI incide sobre o valor do procedimento administrativo, salvo impugnação formal pelo município.
Quem tem título novo e guia com valor estranho pode procurar uma advogada ambiental em Mato Grosso antes de pagar, porque recolher o imposto maior e discutir depois costuma ser caminho mais longo. Os nomes das partes foram omitidos nesta publicação.
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Título definitivo na mão e matrícula que não sai. O TJMT manteve prazo de 90 dias e multa diária para o órgão concluir a regularização fundiária dos imóveis.
Dados da decisão
- Publicação
- Autoria
- Elisiane Bottega
- Tribunal / órgão
- TJMT
- Data da decisão
- Processo
- 1033405-56.2025.8.11.0000
- Estado
- MT