A lei não exige levantamento topográfico da reserva legal
O processo cobrava um levantamento topográfico para provar a reserva legal. O tribunal reformou a sentença: medir a área é tarefa do órgão ambiental.
O orçamento do topógrafo chega e o produtor fica com a pergunta na mão: sou eu que preciso pagar para provar onde fica a minha reserva legal? Num julgamento sobre esse tema, o tribunal respondeu que não, porque a lei não impõe esse levantamento ao proprietário.
Reserva legal é a parte da propriedade que a lei manda manter com vegetação nativa. Ela existe em qualquer imóvel rural, tem percentual definido conforme a região e precisa estar declarada em algum registro oficial, para que o órgão ambiental saiba onde ela está desenhada.
A disputa comentada nasceu de uma ação civil pública ambiental, o processo em que o Ministério Público cobra obrigações de quem cuida da terra. A sentença mandou o proprietário apresentar levantamento topográfico da área. O tribunal olhou esse ponto e mudou a conclusão.
Índice
- O cartório saiu de cena e o cadastro entrou
- Quem tem o dever de medir a reserva legal?
- Cadastro enviado não é cadastro validado
- A ação cobra um laudo que a lei não pede: e agora?
- De onde saiu esta decisão
O cartório saiu de cena e o cadastro entrou
Até 2012, a reserva legal ia para a margem da matrícula do imóvel, no cartório de registro. Esse ato se chamava averbação, custava dinheiro, pedia anuência do órgão ambiental e emperrava a vida de quem queria vender, inventariar ou financiar a área.
O Código Florestal trocou esse caminho pela inscrição no cadastro ambiental rural. Mudou a forma de operacionalizar, não o conteúdo do dever: o tribunal registrou que a obrigação não foi dispensada, apenas passou a ser cumprida por outro meio.
Essa distinção parece miúda e decide processos. Quem confunde as duas coisas acha que a reserva legal deixou de existir em 2012, ou, no sentido contrário, acha que sem averbação em cartório o imóvel continua irregular. Nenhuma das duas leituras se sustenta.
Quem tem o dever de medir a reserva legal?
Aqui está o coração do julgamento. O tribunal afirmou que não existe exigência legal de topografia dirigida ao proprietário rural para comprovar o cumprimento da reserva legal, e que cabe ao órgão ambiental conferir os dados do imóvel.
Faz sentido quando se olha o desenho do sistema. O produtor declara a propriedade no cadastro, com os polígonos de uso e de vegetação. A partir dessa declaração, a fiscalização tem mapa, imagem de satélite e base georreferenciada para checar se a conta fecha.
Transferir esse trabalho para o autuado significaria cobrar dele a prova técnica contra si mesmo, com custo de agrimensor e demora de meses. Foi justamente essa parte da sentença que o tribunal reformou, mantendo o resto da discussão nos trilhos.
Separar o que a lei pede do que o processo inventou é rotina na advocacia ambiental para produtor rural. Boa parte das obrigações cobradas em juízo não aparece em nenhum artigo de lei, e uma leitura atenta do pedido inicial já revela isso.
Cadastro enviado não é cadastro validado
O julgamento traz um segundo recado, igualmente prático. A inscrição no cadastro ambiental rural é declaratória e fica sujeita à validação do órgão, só ganhando força depois que a fiscalização confere o que foi informado pelo próprio usuário do sistema.
Muita gente trata o recibo de inscrição como se fosse certidão de regularidade. Ele não é. O recibo prova que você declarou, no prazo, o que entende ser a sua reserva legal, e esse é um passo importante, mas a palavra final sobre os limites da área ainda vem do órgão.
Enquanto a análise não sai, a situação do imóvel fica em aberto. Isso explica por que um mesmo produtor pode ter cadastro em ordem no papel e ainda assim receber cobrança judicial sobre a reserva legal: a validação não chegou, e o processo correu sem ela.
O processo quer que eu pague um levantamento
A ação cobra um laudo que a lei não pede: e agora?
Comece juntando o que você já tem. Recibo de inscrição no cadastro, mapas e memoriais entregues, protocolos de retificação, laudos antigos e qualquer resposta do órgão sobre a reserva legal daquele imóvel formam a base da defesa.
Depois vem a pergunta que organiza o resto: qual norma manda o proprietário fazer o que está sendo cobrado? Se nenhuma manda, o pedido perde apoio, e esse foi exatamente o movimento acolhido no julgamento comentado.
Raciocínio parecido já apareceu em outro caso, no qual a inscrição no cadastro encerrou a ação civil pública ambiental. São processos distintos com o mesmo fio condutor.
Responder a um processo não é ter perdido a causa, e ser autuado não é ser condenado. Cada caso depende dos próprios documentos, do histórico do imóvel e do que já consta no processo administrativo do órgão ambiental.
Daí o peso de uma leitura técnica logo no começo. Uma conversa com advogada especializada em direito ambiental na defesa em ação civil pública ambiental costuma mudar o rumo da resposta, porque define o que será discutido.
Na prática, uma advogada ambiental em Mato Grosso faz algo bem concreto nesses casos: lê o pedido, confronta com a lei, levanta o que o órgão já tem no sistema e discute a obrigação que de fato existe, em vez de aceitar a que foi inventada no processo.
Recebi uma ação sobre a reserva legal
De onde saiu esta decisão
O julgado comentado é uma apelação cível julgada pelo TJMG em ação civil pública ambiental sobre reserva legal, processo 10521170017656001 MG, publicado em 15/06/2020. O resultado foi favorável a quem respondia ao processo, com sentença reformada nesse ponto para afastar a exigência do levantamento topográfico.
A tese fixada serve a qualquer produtor que esteja na mesma situação: a reserva legal continua obrigatória, a inscrição no cadastro ambiental rural é o caminho para operacionalizá-la, e a conferência dos dados pertence ao órgão ambiental competente. Os nomes das partes foram omitidos nesta publicação.
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Dados da decisão
- Publicação
- Autoria
- Elisiane Bottega
- Tribunal / órgão
- TJMG
- Data da decisão
- Processo
- 10521170017656001 MG
- Estado
- MT