Fogo sem autoria comprovada: tribunal derrubou a multa ambiental e a cobrança na dívida ativa

Quase todo produtor que já enfrentou fogo na propriedade conhece a sequência. O incêndio vem da estrada, do vizinho ou de uma linha de energia, queima o que encontra pela frente, e a fiscalização chega depois. O auto de infração ambiental sai no nome de quem é dono da terra, simplesmente porque a queimada foi constatada ali dentro. Da multa ambiental para a dívida ativa é um passo, e da dívida ativa para a execução fiscal é outro.

A decisão comentada aqui chegou a uma conclusão diferente, e o motivo é simples de entender: ninguém provou quem colocou o fogo.

Índice

• A autuação e o que o Estado alegava
• Por que a presunção do auto de infração ambiental caiu
• O argumento que virou o jogo: a queima deu prejuízo
• Como o tribunal encerrou o caso
• 3 provas que costumam definir casos de fogo em área rural
• Origem desta decisão

A autuação e o que o Estado alegava

Uma empresa agropecuária foi autuada pela Polícia Militar Ambiental por fazer uso de fogo em área agropastoril sem autorização do órgão competente. A multa ambiental foi inscrita em dívida ativa e virou execução fiscal. A empresa apresentou embargos à execução fiscal de multa ambiental e ganhou em 1º grau, com a sentença declarando nulos a certidão de dívida ativa e o auto de infração ambiental.

O Estado recorreu. A tese era a de sempre em processos assim: houve dano ambiental, a responsabilidade ambiental é objetiva, e mesmo sem intenção existiria culpa por omissão, já que o produtor teria sido negligente em evitar o início e a propagação do fogo.

Por que a presunção do auto de infração ambiental caiu

O tribunal separou 2 coisas que costumam ser embaralhadas na fiscalização. Uma é a responsabilidade civil pelo dano ambiental, que é objetiva e não depende de culpa. A outra é a sanção administrativa, que exige demonstrar culpa e o nexo entre a conduta do autuado e o fato.

O auto de infração ambiental nasce com presunção de veracidade, mas presunção não é prova eterna. Quando os autos mostram que a causa do incêndio permaneceu desconhecida, essa presunção cai e a autuação não se sustenta sozinha. O acórdão lembrou ainda que o artigo 225, parágrafo 3º, da Constituição sujeita às sanções quem pratica a conduta vedada, pessoalmente ou por pessoa a ele ligada. Fogo dentro da propriedade não é, por si só, conduta do proprietário.

Quero uma análise do meu caso

O argumento que virou o jogo: a queima deu prejuízo

O Estado sustentava que a empresa se beneficiou da queima da palha. A decisão foi na direção contrária, com um argumento econômico bem concreto: processar cana cozida custa mais caro que processar cana crua. Ou seja, o incêndio gerou prejuízo, não vantagem.

É o trecho mais citável do julgado:

Conquanto seja objetiva a responsabilidade ambiental, restou demonstrado, na espécie, que o incêndio foi causado por autoria desconhecida e que não se beneficiou a embargante da queima da palha da cana-de-açúcar, vez que o processamento da cana cozida tem custo mais elevado que a crua, o que representa prejuízo à apelada, sendo, então, de rigor a procedência dos embargos à execução, para a desconstituição do auto de infração.

Como o tribunal encerrou o caso

Em 10 de setembro de 2020, a 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso do Estado, por votação unânime, e manteve a sentença. Ficaram sem efeito a certidão de dívida ativa e o auto de infração ambiental que davam base à execução fiscal, e o poder público arcou com custas, despesas processuais e honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa.

3 provas que costumam definir casos de fogo em área rural

Quem já passou por isso sabe que a discussão não é sobre o valor da multa ambiental. É sobre quem começou o fogo. E isso se prova com documento, não com explicação.

A primeira prova é o registro do incêndio: boletim de ocorrência, acionamento dos bombeiros, relatório do combate, fotos com data. Eles mostram por onde o fogo entrou.

A segunda é a forma de colheita adotada na safra. Colheita mecanizada, sem uso de fogo, praticada de forma constante, enfraquece qualquer tese de queima proposital.

A terceira é a estrutura de prevenção: aceiros abertos e mantidos, brigada, caminhão pipa, treinamento, contratos de manutenção. Isso desmonta a acusação de negligência.

Um detalhe importante: este julgado é de São Paulo, mas a lógica vale em Mato Grosso, porque a discussão é sobre prova e sobre quem responde pela autuação, não sobre lei estadual.

Cada processo depende dos próprios documentos e do que a fiscalização registrou no auto de infração ambiental, e uma decisão favorável em um caso não garante o mesmo desfecho em outro. Se a sua situação se parece com essa, as páginas sobre execução fiscal de multa ambiental, multa ambiental e auto de infração ambiental mostram como cada etapa costuma ser trabalhada.

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Origem desta decisão

Acórdão da 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, apelação e remessa necessária 1000775-52.2019.8.26.0383, da Comarca de Nhandeara, julgado em 10 de setembro de 2020, por votação unânime. Cópia assinada eletronicamente, obtida nos autos. Os nomes das partes foram omitidos nesta publicação.